A decisão foi do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), última instância administrativa para o contribuinte recorrer de autuações tributárias. A multa foi aplicada contra a PPL Participações pelo não pagamento de PIS e Cofins entre abril de 2000 e dezembro de 2002. A PPL era controladora indireta da Parmalat nesse período. Segundo reportagem publicada pelo jornal Valor Econômico, "os conselheiros do Carf entenderam que a empresa não poderia estar no polo passivo da discussão e o débito foi cancelado."

Para Samuel Carvalho Gaudêncio, advogado do escritório McNaughton & Prado Advogados, que representou a Parmalat no Carf, não foi demonstrado, pela fiscalização, que a companhia tinha relação direta com a geração da receita em que deveria ter incidido o PIS e Cofins. “A fiscalização enquadrou a Parmalat como responsável solidária baseada apenas em circunstâncias fáticas de que a empresa era controlada pela PPL”, explica Gaudêncio.

No entanto, ainda é possível recorrer da decisão. De acordo com Paulo Riscado, coordenador da autuação da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o processo é novidade no âmbito da fiscalização e a tendência é que outros procedimentos como esse ocorram. Umas das possibilidades é que a PGFN entre com uma execução fiscal contra a PPL.