Neste mês a CNDL teve a oportunidade de participar de mais um debate importantíssimo na Câmara dos Deputados, que tratou da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Os resultados dos debates vão subsidiar um projeto de lei complementar que vai alterar a Lei Geral. Entre as mudanças, está a do teto da receita bruta nacional que da microempresa passa de R$ 204 mil para R$ 360 mil e o das empresas de pequeno porte sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

As Micro e Pequenas Empresas compõem 20% do PIB nacional, são responsáveis por 40% dos empregos formais, além de representar 99% das empresas brasileiras. Como se estes números não bastassem para refletir a importância das MPEs no desenvolvimento econômico e social do Brasil, o tratamento fiscal proporcionado a essas determina, via de regra, a fronteira entre o formal – protagonista da contribuição financeira para as ações do Estado, e o informal que, não em raras situações, colocam brasileiros e brasileiras em situação de contravenção penal, senão em crime.

O seminário contou com a participação de lojistas representantes de diversas FCDLs. O assunto está recebendo estreito acompanhamento do movimento lojista. A CNDL está fazendo a sua parte. Movimento forte é movimento unido!

* Roque Pellizzaro Junior